FUNDAÇÃO DA CASA DE BRAGANÇA

Deveres de Conduta dos membros do Conselho Administrativo

(Aprovado pela Junta da Casa de Bragança em 7 de Abril de 2016)

Sem prejuízo do eventual futuro Código de Conduta dos colaboradores da Fundação e da competência legal e estatutária da Junta da Casa de Bragança, e em cumprimento do disposto no nº 1 do artigo 7º da Lei Quadro das Fundações, com a redacção aprovada pela Lei nº 150/2015, de 10 de Setembro, considerando as responsabilidades dos membros do Conselho Administrativo, a quem pertencem, nos termos dos Estatutos, poderes de representação da Fundação, de gestão do respectivo património e de realização dos fins para que a mesma foi instituída, e tendo em conta o compromisso da Fundação para com os princípios da transparência e da responsabilização, são estabelecidos os seguintes Deveres de Conduta que o Conselho Administrativo e cada um dos seus membros individualmente deverão respeitar.

Artigo Primeiro

(Legalidade)

1. No exercício das suas atribuições, os membros do Conselho Administrativo deverão actuar de acordo com a lei, os Estatutos, o Regulamento da Fundação e as boas práticas geralmente aceites.

2. A actuação dos membros do Conselho Administrativo deverá ser sempre determinada pelo objectivo de realizar as finalidades estatutárias da Fundação.

Artigo Segundo

(Conflitos de interesses)

1. No exercício das suas atribuições, os membros do Conselho Administrativo devem evitar qualquer situação susceptível de originar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, conflitos de interesses.

2. Existe conflito de interesses actual ou potencial sempre que os membros do Conselho Administrativo tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar o desempenho imparcial e objectivo das suas atribuições.

3. Por interesse pessoal ou privado entende-se qualquer actual ou potencial vantagem para o próprio, para os seus familiares ou para o seu círculo de amigos.

4. Os membros do Conselho Administrativo devem abster-se de participar na apreciação e votação sobre matéria em relação à qual se encontrem em situação de conflito de interesses, devendo, nestes casos, quando solicitado pelos restantes membros do Conselho, abandonar a sala onde decorre a reunião.

5. As actas do Conselho Administrativo deverão reproduzir qualquer situação de conflito de interesses assumida pelos respectivos membros.

Artigo Terceiro

(Gestão do Património)

1. Os membros do Conselho Administrativo, tendo em conta a natureza da Fundação, deverão administrar o património da Fundação de uma forma diligente e prudente, com integridade e objectividade.

2. O Conselho Administrativo deverá fornecer ao Revisor Oficial de Contas toda a informação disponível relativa à situação financeira e patrimonial da Fundação.

Artigo Quarto

(Exclusividade)

1. Os membros do Conselho Administrativo poderão proferir conferências, redigir livros ou artigos de natureza técnico-científica ou cultural e desenvolver outras actividades da mesma natureza.

2. O exercício por aqueles membros de actividades profissionais externas à Fundação deverá ter o prévio acordo da Junta da Casa de Bragança.

3. O exercício de uma actividade profissional externa à Fundação que diminua substancialmente o tempo disponível dos membros do Conselho Administrativo para o exercício das suas atribuições deverá reflectir-se na respectiva remuneração.

Artigo Quinto

(Actividades Cívicas ou Políticas)

No exercício de actividades cívicas ou políticas, os membros do Conselho Administrativo devem preservar a independência da Fundação e não comprometer a sua capacidade e a sua aptidão para prosseguir as suas atribuições, nos termos da lei e dos Estatutos.

Artigo Sexto

(Responsabilidade e Transparência)

No exercício das suas atribuições, os membros do Conselho Administrativo deverão promover a confiança pública na Fundação e na prossecução das suas finalidades estatutárias, devendo actuar de acordo com princípios de responsabilidade e transparência.

Artigo Sétimo

(Dever de sigilo)

No exercício das suas atribuições, os membros do Conselho Administrativo têm o dever de sigilo relativamente às matérias e assuntos cuja divulgação, não legítima, possa ser contrária aos interesses da Fundação.

Artigo Oitavo

(Comunicação)

1. Os membros do Conselho Administrativo deverão enviar ao Secretário da Junta da Casa de Bragança, nos 30 dias subsequentes à entrada em vigor dos presentes Deveres de Conduta, uma lista das instituições públicas, sociais ou empresas nas quais exerçam qualquer actividade profissional, bem como proceder à sua actualização sempre que se verifiquem quaisquer alterações.

2. Compete à Junta da Casa de Bragança pronunciar-se sobre o cumprimento do disposto do número anterior.

Artigo Nono

(Entrada em vigor)

As presentes regras entram em vigor depois de aprovadas pela Junta da Casa de Bragança.