FUNDAÇÃO DA CASA DE BRAGANÇA

ESTATUTOS

Artigo 1.º

Denominação, duração, sede e âmbito de atuação

1. A Fundação da Casa de Bragança, adiante designada por Fundação, é uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, que se rege pelos presentes Estatutos e pelas disposições legais aplicáveis.

2. A Fundação foi instituída por tempo indeterminado, em ordem a dar cumprimento à vontade expressa pelo Senhor D. Manuel ll por testamento de 20 de setembro de 1915, pelo Decreto-Lei n.º 23.240, de 21 de novembro de 1933, complementado pelo Decreto-Lei n.º 33.726, de 21 de junho de 1944, e pelo Decreto-Lei n.º 38.848, de 4 de agosto de 1952.

3. A Fundação tem a sua sede na Casa de Massarelos, Estrada da Gibalta, 2760-O64, freguesia de Caxias, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, dispondo ainda de delegações nos concelhos de Ourém, Vendas Novas e Vila Viçosa onde desenvolve e sua atividade, sem prejuízo da criação de outras delegaçôes ou outras formas de representação, se tal se mostrar necessário ou conveniente para a prossecução dos seus fins.

Artigo 2.º

Fins e atividades

1. A Fundação visa, genericamente, a prossecução de fins de interesse cultural e social, em cumprimento da vontade do seu instituidor, nomeadamente a preservação, manutenção e divulgação do seu património histórico e cultural e a proteção do seu património natural, o desenvolvimento de atividades culturais e o apoio financeiro a instituições de natureza assistencial, educacional, cultural e de solidariedade social, com especial atenção às que se localizam na sua área geográfica de atuação.

2. Para o cumprimento dos seus fins, a Fundação procederá ao desenvolvimento de atividades económicas, nomeadamente, nos setores cultural, agrícola e florestal, que lhe permitam gerar as receitas necessárias para esse efeito.

Artigo 3.º

Património

O património da Fundação é constituído:

a) Pelos bens móveis e ímóveis que lhe foram destinados pelo seu fundador, designadamente a Casa de Massarelos, ern Caxias, o Paço Ducal de Vila Viçosa, onde se encontra instalado o Museu-Biblioteca da Casa de Bragança e se conservam e expõem diversas coleções legadas pelo instituidor, o edificado em torno do Terreiro do Paço, a saber, o Panteão dos Agostinhos, o Convento das Chagas, a lgreja das Chagas e o Paço do Bispo, a Tapada Real de Vila Viçosa, a Quinta do Pessegueiro, onde se encontra a funcionar a Escola Agrícola D. Carlos l, e o Paço do Vidigal, ambos em Vendas Novas, os Castelos de Alter do Chão, do Alvíto, de Ourém, de Portel e de Vila Viçosa, acolhendo este último exposições de arqueologia e de caça, e ainda propriedades rústicas e urbanas localizadas nos distritos de Beja, Braga, Évora, Portalegre e Santarém;

b) Pelos rendimentos provenientes das atividades desenvolvidas e dos serviços prestados;

c:) Pelos rendimentos resultantes da gestão do seu património;

d) Pelo produto, em bens ou direitos, de quaisquer fundos, subsídios, donativos, heranças, legados ou cedências a título gratuito, de quaisquer entidades, públicas ou privadas;

e ) Por todos os bens e direitos adquiridos ou a adquirir pela Fundação.

Artigo 4.º

Autonomia Patrimonial

1. A Fundação goza de autonomia patrimonial, podendo, com estrita subordinação aos fins para que foi instituída e salvaguardadas as limitações decorrentes da lei e dos presentes estatutos:

a) Adquirir, alienar e onerar bens móveis, imóveis ou direitos, e contrair obrigações;

b) Aceitar doações, assim como heranças ou legados a benefÍcio de inventário;

c) Praticar todos os atos necessários à correta gestão e valorização do seu património.

2. A alienação de bens da Fundação que lhe tenham sido atribuídos pelo instituidor, como tal especificados no ato de instituição, e que se revistam de especial significado para os fins da Fundação, carece de autorização da entidade pública legalmente competente para o reconhecimento, sob pena de nulidade.

Artigo 5.º

Órgãos da Fundação

1. São órgãos da Fundação:

a) A Junta da Casa de Bragança;

b) O Conselho de Administração;

c) O Diretor Executivo;

d) O Fiscal Único.

2. As obrigações e a responsabilidade dos titulares dos órgãos da Fundação para com esta são definidas nos presentes estatutos, aplicando-se, na falta de disposição estatutária, as regras do mandato com as necessárias adaptações.

3. Os titulares dos órgãos da Fundação não podem deixar de exercer o direito de voto nas deliberações tomadas em reuniões em que estejam presentes e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houverem registado a sua discordância.

4. Para além do disposto na lei e nos presentes estatutos, na definição dos órgãos da Fundação deverá evitar-se a sobreposição de competências e o exercício de funções simultâneas em diferentes órgãos pela mesma pessoa.

5. No exercício das suas competências, os órgãos aqui referidos deverão ter sempre presente, como critério e limite da sua atuação, para além das normais legais, regulamentares e estatutárias, a vontade real ou presumível do fundador, nomeadamente através do cumprimento, na medida do possível, das disposições constantes dos diplomas legais que instituíram a Fundação.

Artigo 6.º

Junta da Casa de Bragança

1. A Junta da Casa de Bragança é composta por sete membros, designados de entre personalidades de mérito e integridade moral reconhecidos e com competência em domínios adequados à preservação do património e ao desempenho das atividades da Fundação.

2. Os membros da Junta da Casa de Bragança, que são designados por deliberação da própria Junta, elegerão entre si o respetivo Presidente, por maioria absoluta.

3. O mandato dos membros da Junta da Casa de Bragança cessa:

a) Por morte ou incapacidade permanente;

b) Por renúncia;

c) Por exclusão, deliberada em escrutínio secreto, excluindo o próprio, por maioria de três quartos da própria Junta, com fundamento em indignidade, falta grave ou desinteresse manifesto no exercício das suas funções.

4. Quando qualquer membro da Junta da Casa de Bragança se encontre impedido de exercer as suas funções, por incompatibilidade ou por qualquer outro motivo atendível, o seu mandato será suspenso até que cesse a situação de incompatibilidade ou impedimento.

5. As vagas que ocorram na Junta da Casa de Bragança, em virtude de suspensão de mandato, poderão ser preenchidas temporariamente por personalidade designada para exercer funções em regime de substituição até que cesse a situação que deu origem à suspensão, mediante deliberação tomada por maioria dos restantes membros.

6. A Junta da Casa de Bragança reúne, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente, de sua iniciativa ou a pedido do Presidente do Conselho de Administração ou da maioria dos membros da Junta da Casa de Bragança.

7. Os membros da Junta da Casa de Bragança podem fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita previamente dirigida ao Presidente.

8. As funções de membro da Junta da Casa de Bragança não são remuneradas, sendo-lhes, no entanto, atribuídas subvenções de presença e, quando justificável, subsídio de transporte e ajudas de custo.

9. As deliberações da Junta da Casa de Bragança são tomadas por maioria, tendo o seu Presidente voto de qualidade.

10. Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo participam nas reuniões da Junta da Casa de Bragança, sem direito de voto.

11. Das reuniões da Junta da Casa de Bragança deverá ser lavrada ata, que será assinada por todos os presentes e consignada em livro próprio.

12. A Junta da Casa de Bragança poderá designar um Secretário, com vista a assessorar as suas reuniões e elaborar as respetivas atas.

Artigo 7.º

Competências da Junta da Casa de Bragança

Compete à Junta da Casa de Bragança:

a) Definir as linhas gerais de orientação a que se deve subordinar a atividade da Fundação, respeitando a manutenção dos seus princípios inspiradores e a vontade do instituidor;

b) Designar os seus próprios membros, nos termos do artigo 6.º;

c) Designar os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 8.º;

d) Designar o Fiscal Único, nos termos do artigo 11.º;

e) Emitir parecer sobre o plano de atividades e os orçamentos de exploração e de investimento anuais, apresentados pelo Conselho de Administração para o ano seguinte;

f) Deliberar sobre o Relatório e Contas do Exercício, submetido pelo Conselho de Administração, em conjunto com o parecer do Fiscal Único, bem como sobre a proposta de aplicação de resultados apresentada pelo Conselho de Administração;

g) Emitir parecer sobre propostas de operações de investimento ou outras operações e iniciativas relevantes apresentadas pelo Conselho de Administração e que não constem do plano referido na alínea e) para o respetivo ano;

h) Definir o estatuto remuneratório dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como o valor das subvenções dos seus próprios membros, tendo presente as normas legais aplicáveis.

Artigo 8.º

Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração é composto por um Presidente e dois vogais.

2. O Presidente do Conselho de Administração é eleito pela Junta da Casa de Bragança, cabendo a indicação do nome a propor ao Presidente da Junta, ouvidos os restantes membros em reunião a convocar especialmente para esse efeito.

3. Os vogais do Conselho de Administração são designados pela Junta da Casa de Bragança, sob proposta do Presidente do Conselho de Administração.

4. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de cinco anos, sucessivamente renovável.

5. A designação de um membro da Junta da Casa de Bragança para o Conselho de Administração suspende o respetivo mandato enquanto exercer aquelas funções.

6. O Conselho de Administração reúne, ordinariamente, pelo menos, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

7. As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria, tendo o seu Presidente voto de qualidade.

8. O Diretor Executivo deverá participar nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto no caso de não ser membro deste Conselho.

9. Das reuniões do Conselho de Administração deverá ser lavrada ata, que será assinada por todos os presentes e consignada em livro próprio.

Artigo 9.º

Competências do Conselho de Administração

1. Ao Conselho de Administração compete a representação da Fundação, a realização dos seus fins e a gestão do seu património, bem como elaborar propostas de alteração dos estatutos, de modificação e extinção da Fundação, com estrito respeito pelas normas legais, regulamentares e estatutárias aplicáveis.

2. No desempenho da sua atividade, compete, em especial, ao Conselho de Administração, em harmonia com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, praticar todos os atos que se revelem adequados, de acordo com uma gestão independente, sã e prudente, para a conservação, manutenção, desenvolvimento e divulgação do património histórico, cultural e natural de que a Fundação é titular.

3. Compete, designadamente, ao Conselho de Administração:

a) Administrar e dispor do património da Fundação, nos termos da lei;

b) Deliberar sobre os subsídios a conceder, nomeadamente à Santa Casa da Misericórdia de Vila Viçosa, assegurando igualmente a conservação e o bom funcionamento do Museu- Biblioteca da Casa de Bragança e da Escola Agrícola D. Carlos I, conforme a vontade expressa pelo fundador;

c) Aprovar, até 31 de Dezembro de cada ano, o plano de atividades e os orçamentos de exploração e de investimento anuais, tendo em atenção o parecer referido no artigo 7.º, alínea e);

d) Elaborar, até 31 de Março de cada ano, o Relatório e Contas do Exercício, para deliberação pela Junta da Casa de Bragança, nos termos do artigo 7.º, alínea f), bem como submeter à Junta da Casa de Bragança a proposta de aplicação de resultados;

e) Proceder à aceitação de doações, subsídios, heranças ou legados;

f) Deliberar sobre a abertura de delegações ou outras formas de representação da Fundação;

g) Aprovar, por iniciativa própria ou por proposta do Diretor Executivo, as normas internas legalmente exigíveis, além das em cada momento tidas por apropriadas à organização e bom funcionamento da Fundação;

h) Admitir e gerir o pessoal necessário à prossecução dos fins da Fundação;

i) Avaliar e aprovar propostas de projetos ou atividades e quaisquer outras despesas não previstas no plano anual da Fundação, tendo em atenção o parecer referido no artigo 7.º, alínea g);

j) Cumprir e assegurar o cumprimento por todos os colaboradores das normas legais e internas aplicáveis, promovendo as melhores práticas e um elevado sentido ético e moral;

k) Exercer todas as funções e tomar todas as decisões que não estejam expressamente cometidas a outro órgão.

4. O Conselho de Administração deverá manter a Junta da Casa de Bragança informada de todos os factos relevantes relativos à atividade da Fundação e prestar as informações e os esclarecimentos que lhe sejam solicitados.

5. O Conselho de Administração poderá delegar no Diretor Executivo o poder para praticar atos concretos, nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos.

6. A Fundação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, ou de um membro deste Conselho e do Diretor Executivo, podendo ainda constituir outros mandatários, delegando-lhes competências para esse efeito, caso em que a Fundação fica obrigada pela assinatura conjunta de um membro do Conselho de Administração e de um mandatário.

Artigo 10.º

Diretor Executivo

1. A Fundação disporá de um Diretor Executivo, designado pelo Conselho de Administração.

2. O Diretor Executivo, que poderá ser membro do Conselho de Administração, terá funções de gestão corrente, exercendo ainda os poderes que, em cada momento, lhe sejam delegados pelo Conselho de Administração.

3. Compete, em particular, ao Diretor Executivo, para além do disposto no n.º 8 do artigo 8.º, executar e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e assegurar, de um modo geral, o bom funcionamento dos serviços.

4. O mandato do Diretor Executivo coincidirá com o mandato do Conselho de Administração.

Artigo 11.º

Fiscal Único

1. A fiscalização da Fundação é exercida por um Fiscal Único, designado pela Junta da Casa de Bragança sob proposta do Presidente, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

2. Compete, designadamente, ao Fiscal Único:

a) Fiscalizar a gestão e as contas, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;

b) Emitir parecer sobre o plano de atividades e os orçamentos anuais de exploração e de investimento propostos pelo Conselho de Administração;

c) Emitir parecer sobre o Relatório e Contas do Exercício;

d) Emitir parecer sobre quaisquer outros assuntos que os órgãos da Fundação submetam à sua apreciação;

e) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos aplicáveis à Fundação;

f) Fiscalizar a eficácia do sistema de controle interno;

g) Participar em reuniões do Conselho de Administração, sempre que se tenha por conveniente e, obrigatoriamente, na reunião da Junta da Casa de Bragança de aprovação do Relatório e Contas do Exercício.

3. O mandato do Fiscal Único é de cinco anos, sucessivamente renovável.

Artigo 12.º

Modificação de Estatutos

1. Para além do previsto na lei, os presentes estatutos apenas deverão ser alterados se tal se revelar necessário e na justa medida para assegurar uma melhor forma de realização dos fins da Fundação e da vontade do seu instituidor, tendo sempre em consideração os diplomas legais que presidiram à sua instituição, mencionados no artigo 1.º, n.º 2. dos presentes estatutos.

2. A modificação dos presentes estatutos só pode ser deliberada em reunião conjunta da Junta da Casa de Bragança e do Conselho de Administração, tomada com os votos favoráveis de quatro quintos dos membros em efetividade de funções, que incluirão necessariamente os da maioria dos membros do Conselho de Administração.

3. Não sendo possível obter o quórum previsto no número anterior, as deliberações sobre as propostas de alteração estatutária serão adotadas pela maioria dos membros do Conselho de Administração.

Artigo 13.º

Extinção da Fundação

Para além do disposto na lei, se, por qualquer motivo imprevisto e inevitável, a Fundação tiver de ser extinta, o património remanescente após a liquidação reverterá a favor do Estado, de acordo com as regras constitutivas da Fundação e de harmonia com a vontade do seu instituidor.

Artigo 14.º

Disposição final e transitória

Sem prejuízo das adaptações a que haja lugar por via da entrada em vigor dos presentes estatutos, os órgãos da Fundação manterão a sua composição atual.